JURISPRUDENCE · Direito Penal
Uso de documento falso e consumação: quando a mera posse não basta
Tese em foco: o art. 304 exige utilização juridicamente relevante do documento falso.
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Conteúdos
JURISPRUDENCE · Direito Penal
Consunção entre falsidade e crime-fim: por que não existe resposta automática
Tese em foco: a absorção depende da relação funcional entre o falso e o delito subsequente.
JURISPRUDENCE · Processo Penal
Competência no uso de documento falso: onde o delito se consuma?
Tese em foco: competência material e territorial devem ser analisadas em etapas distintas.